28 de março de 2012. - O Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, Bernardo Alabaça.
Lista a que se refere o n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto - Imóveis do domínio privado do Estado Português (ver documento original)
Aviso 5372/2012, de 12 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças
- Fonte: Diário da República n.º 73/2012, Série II de 2012-04-12.
- Data: 2012-04-12
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Sumário
Publica a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português.
Texto do documento
Nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, e dado não terem sido apresentadas reclamações da lista homologada pelo Despacho de 27 de janeiro de 2012, do Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, proferido ao abrigo das competências subdelegadas pelo Despacho 17540/2011, de 18 de novembro, da Diretora-Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi publicitada no jornal Diário de Noticias no dia 3 de fevereiro de 2012, e publicada pelo aviso 2031/2012 de 30 de janeiro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 10 de fevereiro de 2012, publica-se lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/04/12/plain-290728.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/290728.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2007-08-07 -
Decreto-Lei
280/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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