Publica a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português.

Aviso 2031/2012

1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, publica-se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi homologada pelo Despacho de 27 de janeiro de 2012, do Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, proferido ao abrigo das competências subdelegadas pelo Despacho 17540/2011, de 18 de novembro, da Diretora-Geral do Tesouro e Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 30 de dezembro de 2011.

2 - Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido decreto-lei.

30 de janeiro de 2012. - O Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, Bernardo Alabaça. Lista a que se refere o n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto - imóveis do domínio privado do Estado Português (ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-08-07 - Decreto-Lei 280/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):