Considerando que o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), determina que à designação dos delegados regionais e subdelegados regionais, cargos de direção intermédia de 1.º grau, se aplique o procedimento concursal previsto para os cargos de direção superior, nos termos do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;
Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de Delegado Regional do Algarve do IEFP, I. P., publicado pelo Aviso (extrato) n.º 8374/2016, de 21 de junho, no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 4 de julho de 2016, em obediência às regras estabelecidas para procedimento de recrutamento para os cargos de direção superior da Administração Pública, constantes nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta fundamentada indicando três candidatos, entre os quais a licenciada Maria Madalena Botelho Moniz Feu, determino o seguinte:
1 - Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, designo a licenciada Maria Madalena Botelho Moniz Feu, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, para exercer o cargo de Delegada Regional do Algarve do IEFP, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, e o n.º 1 do artigo 5.º da Portaria 319/2012, de 12 de outubro, que aprovou os Estatutos do IEFP, I. P.
2 - A designada fica autorizada a optar pelo vencimento do lugar de origem, nos termos e com os limites previstos no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.
9 de fevereiro de 2017. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
ANEXO
1 - Dados Pessoais: Maria Madalena Botelho Moniz Feu; data de nascimento: 8 de agosto de 1960.
2 - Habilitações académicas e específicas: Licenciada em Psicologia (educacional) pelo Instituto Superior de Psicologia Aplicada, no ano de 1985.
3 - Experiência profissional:
Delegada Regional do Algarve do IEFP, I. P., desde janeiro de 2016; desempenha funções como técnica superior consultora no Centro de Emprego e Formação Profissional do Barlavento do IEFP, I. P., de 1 de abril de 2015 até janeiro de 2016; Diretora do Centro de Emprego e Formação Profissional do Barlavento, de novembro de 2012 até 30 de março de 2015; Diretora do Centro de Emprego e Formação Profissional de Portimão, de junho de 2009 até 28 de novembro de 2012; Diretora do Centro de Emprego de Portimão, de junho de 2000 a junho de 2009; Chefe de Serviços da Unidade de Desenvolvimento do Emprego, entre maio de 1997 e junho de 2000; integra a equipa do Centro de Emprego de Portimão, em setembro de 1996; integra o Departamento de Gestão Integrada de Programas/Direção de Serviços de Avaliação e Acompanhamento de Programas (IEFP, I. P.), onde exerceu funções no domínio da gestão, acompanhamento e avaliação das intervenções operacionais do QCA I e II e dos Programas de Iniciativa Comunitária, de abril de 1993 a setembro de 1996, tendo assumido, em março de 95, o cargo de Coordenadora Global das Iniciativas Comunitárias «EMPREGO» e «ADAPT»; exerceu funções na Direção de Serviços de Avaliação e Certificação como técnica superior, de setembro de 1991 a abril de 1993; ingressa na categoria de técnica superior do IEFP, I. P., para o Centro Nacional de Formação de Formadores, em outubro de 1987, onde exerceu funções até setembro de 1991; colaborou na revisão da Classificação Nacional de Profissões, no âmbito do IEFP/Divisão de Estudos Profissionais, entre março e outubro de 1987.
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