Insere disposições relativas a produção e comércio de leite.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-01-02 - Portaria 18186 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria dos lacticínios no continente e arquipélago dos Açores.

• 1962-02-09 - Decreto 44183 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Altera várias disposições do Decreto n.º 43418 de 21 de Dezembro de 1960, relativo à reorganização da indústria de lacticínios da ilha da Madeira.

• 1964-08-29 - Decreto-Lei 45897 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

  Autoriza a Junta Nacional dos Produtos Pecuários a cobrar taxas sobre o leite, destinadas a serem aplicadas a operações do apoio a associações agrícolas que exerçam actividade ligada à produção, comércio e aproveitamento industrial do leite.

• 1987-05-16 - Decreto-Lei 205/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Procede à revisão de vária legislação respeitante a leite e lacticínios para consumo público directo.