Decreto-lei 36973, de 17 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 165/1948, Série I de 1948-07-17.
- Data: 1948-07-17
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/29069.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1961-01-02 -
Portaria
18186 -
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria dos lacticínios no continente e arquipélago dos Açores.
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1962-02-09 -
Decreto
44183 -
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Altera várias disposições do Decreto n.º 43418 de 21 de Dezembro de 1960, relativo à reorganização da indústria de lacticínios da ilha da Madeira.
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1964-08-29 -
Decreto-Lei
45897 -
Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio
Autoriza a Junta Nacional dos Produtos Pecuários a cobrar taxas sobre o leite, destinadas a serem aplicadas a operações do apoio a associações agrícolas que exerçam actividade ligada à produção, comércio e aproveitamento industrial do leite.
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1987-05-16 -
Decreto-Lei
205/87 -
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Procede à revisão de vária legislação respeitante a leite e lacticínios para consumo público directo.
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