Aprova o texto da minuta da Letter of Intent submetida pelo CEME e delega no general Artur Pina Monteiro, CEME, com faculdade de subdelegação, a outorga da mesma.

Despacho 4816/2012

Considerando que a reconfiguração dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português em 2012 conduziu à decisão de retirada do contingente nacional do

Líbano;

Considerando o planeamento apresentado pelo Exército para a retração da Força de

Engenharia, FND, em missão na UNIFIL;

Considerando, ainda, a necessidade de se disponibilizar às UN um conjunto de informação, designadamente sobre material, equipamento, incluindo alojamentos, bem como o envio àquela organização, para encaminhamento aos outros contingentes presentes no Teatro de Operações do Líbano, da Letter of Intent que foi apresentada pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME):

1 - Aprovo, nos termos do disposto no artigo 14.º, n.º 3, alínea f) da Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, o texto da minuta da Letter of Intent submetida pelo CEME;

2 - Delego, no general Artur Pina Monteiro, CEME, com faculdade de subdelegação, a outorga da Letter of Intent, bem como a adoção das ações previstas no ponto 2 da Nota n.º RepCoopMilAI-2012-0025568, do Gabinete do CEME, nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e Lei 30/2008, de 10

de julho.

16 de março de 2012. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de

Aguiar-Branco.

205936372

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2008-07-10 - Lei 30/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.