Considerando que a reconfiguração dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português em 2012 conduziu à decisão de retirada do contingente nacional do
Líbano;
Considerando o planeamento apresentado pelo Exército para a retração da Força deEngenharia, FND, em missão na UNIFIL;
Considerando, ainda, a necessidade de se disponibilizar às UN um conjunto de informação, designadamente sobre material, equipamento, incluindo alojamentos, bem como o envio àquela organização, para encaminhamento aos outros contingentes presentes no Teatro de Operações do Líbano, da Letter of Intent que foi apresentada pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME):1 - Aprovo, nos termos do disposto no artigo 14.º, n.º 3, alínea f) da Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, o texto da minuta da Letter of Intent submetida pelo CEME;
2 - Delego, no general Artur Pina Monteiro, CEME, com faculdade de subdelegação, a outorga da Letter of Intent, bem como a adoção das ações previstas no ponto 2 da Nota n.º RepCoopMilAI-2012-0025568, do Gabinete do CEME, nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e Lei 30/2008, de 10
de julho.
16 de março de 2012. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de
Aguiar-Branco.