Aprova a minuta do Memorandum of Understanding concerning exercise Hot Blade 2012 e delega no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, general José António de Magalhães Araújo Pinheiro, com faculdade de subdelegação, a outorga do mesmo documento.

Despacho 4815/2012

Considerando que a Agência Europeia de Defesa, na qual Portugal participa, contempla no seu Programa de Treino de Helicópteros a realização de exercícios táticos multinacionais, destinados a aumentar a proficiência e interoperabilidade das

forças dos diversos países membros;

Considerando que, integrado no referido Programa, de 2 a 18 de julho de 2012 irá decorrer o exercício Hot Blade 2012, que terá lugar no território português;

Considerando que Portugal, enquanto nação hospedeira do exercício, atribuiu à Força Aérea as tarefas de organização e realização do mesmo;

Determino, nos termos do disposto no artigo 14.º, n.º 3, alínea g), da Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho (Lei de Defesa Nacional), o seguinte:

1 - Aprovo a minuta do Memorandum of Understanding concerning exercise Hot Blade 2012 que me foi submetida pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.

2 - Delego no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, general José António de Magalhães Araújo Pinheiro, com faculdade de subdelegação, a outorga do documento mencionado no número anterior, ao abrigo dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e Lei 30/2008, de 10 de julho.

15 de março de 2012. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de

Aguiar-Branco.

205936112

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2008-07-10 - Lei 30/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.