Em aditamento ao meu despacho 3456/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 8 de março de 2012, autorizo o mestre José Alberto da Costa Ferreira a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com efeitos a partir de 1 de março de 2012.
27 de março de 2012. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.
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