Despacho 3395/2012, de 7 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra
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Fonte: Diário da República n.º 48/2012, Série II de 2012-03-07.
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Data:
2012-03-07
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Secções desta página::
Determina a cessação da comissão de serviço da licenciada Maria da Conceição Lourenço Monteiro Gomes, no cargo de subinspetora-geral da Agricultura e Pescas.
Despacho 3395/2012
Considerando a entrada em vigor da lei orgânica da Inspeção-Geral da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, aprovada pelo
Decreto-Lei 23/2012, de 1 de fevereiro, com a consequente extinção da Inspeção-Geral da
Agricultura e Pescas, e atento o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da
Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela
Lei 64/2011, de 22 de
dezembro, determino a cessação da comissão de serviço da licenciada Maria da
Conceição Lourenço Monteiro Gomes no cargo de subinspetora-geral da Agricultura e
Pescas, com efeitos a partir de 1 de março de 2012.
27 de fevereiro de 2012. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território,
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da
Graça.
205810132
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/03/07/plain-289703.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/289703.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-02-01 -
Decreto-Lei
23/2012 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).
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