Despacho 3394/2012, de 7 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra
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Fonte: Diário da República n.º 48/2012, Série II de 2012-03-07.
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Data:
2012-03-07
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Secções desta página::
Determina a cessação de funções dos dirigentes da extinta Inspeção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Despacho 3394/2012
Considerando a entrada em vigor da Lei Orgânica da Inspeção-Geral da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, aprovada pelo
Decreto-Lei 23/2012, de 1 de fevereiro, e atento o disposto no artigo 24.º da
Lei 2/2004, de 15
de janeiro, alterada e republicada pela
Lei 64/2011, de 22 de dezembro, determino
a cessação de funções dos seguintes dirigentes da extinta Inspeção-Geral do Ambiente
e do Ordenamento do Território, com efeitos a partir de 1 de março de 2012:
Mestre António João Sequeira Ribeiro, no cargo de inspetor-geral;
Licenciado Paulo Alexandre Gomes Sanches Bernardo Monteiro, no cargo de
subinspetor-geral;
Licenciado José Diniz Mendes Freire, no cargo de subinspetor-geral.
27 de fevereiro de 2012. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território,
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da
Graça.
205809956
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/03/07/plain-289702.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/289702.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-02-01 -
Decreto-Lei
23/2012 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).
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