Nos termos e ao abrigo dos n.os 1 e 3 do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 18.º, do n.º 8 do artigo 19.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e conforme previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 23/2012, de 1 de fevereiro,
determino:
1 - Designo a licenciada Lisdália Maria Bairras Amaral Portas para exercer o cargo de subinspetora-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, mantendo a atual comissão de serviço até ao seu termo, e sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro.2 - As despesas decorrentes do presente despacho serão suportadas pelas disponibilidades orçamentais dos orçamentos de funcionamento da Inspeção-Geral da Agricultura e Pescas e da Inspeção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, até à transferência das dotações orçamentais para a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, no quadro do
processo de reorganização em curso.
3 - A presente designação tem como suporte a nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de março de 2012.
27 de fevereiro de 2012. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da
Graça.
I - Elementos pessoais e habilitações académicas - Lisdália Maria Bairras Amaral Portas, de nacionalidade portuguesa, nascida a 10 de janeiro de 1962, portadora do bilhete de identidade n.º 4352882, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na menção
de Jurídico-Económicas (julho de 1984).
II - Formação complementar - Frequência de vários cursos, seminários e outras ações de formação com interesse para a atividade profissional desenvolvida, nomeadamente nas áreas do direito comunitário, reforma da PAC, auditoria, informática, fiscalidade, e administração pública (seminário de Alta Direção para dirigentes da Administração Pública e Curso Avançado de Gestão Pública - CAGEP).III - Categoria profissional/atividade profissional:
3.1 - Desde 19 de fevereiro de 2003, subinspetora-geral da Inspeção-Geral da Agricultura e Pescas do ex-MADRP estando, também, desde 1 de agosto de 2011 até à presente data a desempenhar as funções de inspetor-geral em substituição;
3.2 - De 10 de janeiro de 2003 a 18 de fevereiro de 2003, adjunta do Ministro da Cultura, assessoria especializada, para o acompanhamento de programas comunitários
da área da cultura;
3.3 - De 1 de janeiro de 1989, inspetora (com progressão até ao topo da anterior carreira) do mapa de pessoal da Inspeção-Geral de Finanças, com funções desempenhadas em diversas áreas, designadamente:Na área do controlo da receita tributária (janeiro de 1989 a junho de 1990);
Na área comunitária (CCI - de junho de 1990 a junho de 2002) onde foi responsável variados dossiers, com particular incidência na proteção jurídica dos interesses financeiros da CE e no controlo financeiro dos vários fundos e instrumentos financeiros comunitários (ex-FEOGA - Garantia; fundos estruturais; recursos próprios; luta contra a fraude - fraudes e irregularidades cometidas em detrimento do orçamento comunitário; contratos públicos); auditorias aos organismos pagadores do ex-FEOGA - Garantia, elaboração do relatório anual de luta contra a fraude (dos anos de 2000,
2001, 2002 - artigo 280.º do TUE);
Na área da organização e desenvolvimento (junho de 2002 a janeiro de 2003):intervenção na área da contratação pública e colaboração com o Ministério da Justiça no âmbito do processo GRECO (Grupo de Estados contra a Corrupção);
De julho de 1986 a dezembro de 1988 - Exercício de advocacia nos vários ramos de
direito.
IV - Valorização Curricular - No decurso da sua carreira integrou e coordenou diferentes grupos de trabalho, comissões e comités, designadamente:
4.1 - A nível nacional:
Grupo Meios de Prova (1987);
Membro da Comissão Interministerial de Coordenação e Controlo do ex-FEOGA - Garantia, para comunicação de irregularidades à Comissão Europeia, nomeada pelo despacho conjunto 1012/2000 dos Ministros das Finanças e da Agricultura;
4.2 - A nível comunitário:
Participação e ou coordenação e porta voz da delegação portuguesa em vários grupos e comités no seio do Conselho (V diretiva - 1992: Sociedade Europeia - 1991 a 1994;grupo «Reforço dos meios de controlo» - 1994) e da Comissão (grupo de peritos «Irregularidades e assistência mútua do FEOGA-Garantia» - 1994 a 2002; grupo de peritos do artigo 280.º do TUE - 2000 a 2002; Comité Consultivo de Coordenação da Luta contra a Fraude COCOLAF 2000 a 2002); participação ativa em reuniões bilaterais entre o Estado Português e a CE no âmbito do apuramento de contas e
correções financeiras e no Comité FEOGA;
4.3 - Apresentou comunicações em variados cursos, seminários e colóquios, em representação da Inspeção-Geral de Finanças e da ex-IGAP, com destaque para seminários no âmbito do ex-FEOGA - Garantia e da luta contra a fraude e proteção jurídica dos interesses financeiros comunitários e nacionais, controlos ex post do FEAGA, alguns deles organizados em parceria com a CE/OLAF.
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