Aprova o texto da minuta do «Addendum to the MoU concerning the organization, financing, administration and manning of HQ STRIKFORNATO» e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco no General Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, para a outorga do referido acordo.

Despacho 3255/2012

Considerando que na Cimeira da NATO de novembro de 2010 se decidiu a reestruturação da Estrutura de Comandos da Aliança e das suas Agências;

Atendendo a que na Reunião Ministerial da NATO de junho de 2011 se decidiu

transferir para Portugal a STRIKFORNATO;

Considerando que há necessidade de aprovar e assinar o «Addendum to the Memorandum of Understanding (MoU) concerning the organization, financing, administration and manning of Headquarters Naval Striking and Support Forces NATO (HQ STRIKFORNATO)» para contemplar a participação nacional naquela estrutura;

Atento o anteriormente exposto, e verificando-se não existirem aspetos normativos que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado:

1 - Aprovo, nos termos do disposto no artigo 14.º, n.º 3, alínea f), da Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, o texto da minuta do «Addendum to the MoU concerning the organization, financing, administration and manning of HQ STRIKFORNATO» que me foi submetida pelo Chefe do Grupo de Trabalho Nova Estrutura de Comandos, e que

vai por mim rubricada.

2 - Delego no General Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, com faculdade de subdelegação, a outorga do acordo mencionado no número anterior, nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e Lei n.º

30/2008, de 10 de julho.

22 de fevereiro de 2012. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de

Aguiar-Branco.

205797863

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.