Designa o mestre Pedro Manuel Portugal Natário Botelho Gaspar para exercer, em regime de substituição, o cargo de inspetor-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Despacho 3176/2012

Nos termos e ao abrigo dos n.os 1 e 3 do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 18.º, do n.º 8 do artigo 19.º e do artigo 27.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e conforme previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 23/2012, de 1 de fevereiro:

1 - Designo o mestre Pedro Manuel Portugal Natário Botelho Gaspar para exercer, em regime de substituição, o cargo de inspetor-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente

e do Ordenamento do Território.

2 - O designado fica autorizado a exercer atividades docentes, nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.

3 - As despesas decorrentes do presente despacho serão suportadas pelas disponibilidades orçamentais dos orçamentos de funcionamento da Inspeção-Geral da Agricultura e Pescas e da Inspeção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, até à transferência das dotações orçamentais para a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, no quadro do

processo de reorganização em curso.

4 - A presente designação tem como suporte a nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de março de 2012.

24 de fevereiro de 2012. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da

Graça.

Nota curricular

I

Nome: Pedro Manuel Portugal Natário Botelho Gaspar;

Idade: 47 anos (15 de dezembro de 1964).

II

Habilitações literárias:

Licenciado em Direito (10 de outubro de 1987) pela Faculdade de Ciências Humanas

da Universidade Católica de Lisboa;

Pós-graduado em Direito do Ambiente, Centro de Estudos Judiciários/Faculdade de Direito de Lisboa, em 28 de novembro de 1996;

Mestre em Direito, vertente Jurídico-Políticas, Faculdade de Direito de Lisboa, classificação de 17 valores (8 de julho de 2004), com a tese «O Estado de Emergência

Ambiental»;

Doutorando em Direito, vertente Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito de Lisboa (admitido em junho de 2009), com a tese «Áreas Protegidas - O Espaço da

Tutela Jurídico-Ambiental».

III

Principal atividade profissional:

Adjunto de membros de Governo nos IX, XI, XII e XV Governos Constitucionais (Pescas, Juventude, Ambiente, Energia e Saúde);

Consultor Jurídico Assessor Principal da Agência Portuguesa para o Ambiente (desde 3 de junho de 2008), com vínculo à Administração Pública do Ambiente desde 1992;

Chefe de Divisão do Gabinete Jurídico da Direção-Geral da Energia, (2000-2002);

Subdiretor-Geral da Direção-Geral da Administração Pública (2002-2003);

Diretor-Geral do Departamento de Modernização e Recursos da Saúde (2003-2005);

Diretor Municipal da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia (2007-2008).

Professor da Universidade Lusófona (1993-2002);

Professor do Instituto Superior de Línguas e Administração - ISLA - desde 2002;

IV

Principais trabalhos publicados:

Autor de «O regime jurídico da concessão do gás natural em Portugal - Em especial a atividade de distribuição regional», in Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente,

n.os 15/16, Lisboa, 2001;

Comentário a «Acórdãos Relativos à Construção do Túnel do Marquês de Pombal - Problemática da Avaliação de Impacte Ambiental», in Scientia Ivridica (Separata), setembro/dezembro 2004, t. liii, n.º 300;

Colaborador em «Criminal Enforcement of Environmental Law in the European Union», de Faure, Michael e Heine, Günter, Kluwer Law International, 2005, Netherlands;

Autor de «O Estado de Emergência Ambiental», Almedina, janeiro 2005;

Coordenador de Normas da Saúde - Novo regime da Gestão Hospitalar, vol. i, Departamento de Modernização e Recursos da Saúde, Lisboa, 2005;

Autor de «Nos Vinte Anos da Lei de Bases do Ambiente», in Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, n.os 25/26, Lisboa, 2006.

V

Experiência Gestionária:

Presidente do Conselho Fiscal da SLE - EDP, 1994-1996;

Vogal do Conselho Fiscal da GDL - GDP, 1995-1996;

Membro do Conselho Geral da Empresa Municipal de Lisboa - «EMARLIS»,

2004-2007.

205792379

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-02-01 - Decreto-Lei 23/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).