Delega competências da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, no licenciado António José Stockwell Chaves, coordenador da Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE).

Despacho 3175/2012

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 37º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado e republicado pela Lei 6/96, de 31 de janeiro, e considerando o disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, delego no coordenador da Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE), licenciado António José Stockwell Chaves, os poderes para a prática dos atos necessários ao funcionamento da referida estrutura, no limite das competências atribuídas por lei aos dirigentes superiores de 1.º grau.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados os atos praticados desde 21 de junho de 2011.

23 de fevereiro de 2012. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da

Graça.

205790118

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-02-29 - Lei 6/96 - Assembleia da República

  Altera a data da entrada em vigor do Decreto Lei 329-A/95 de 12 de Dezembro, que aprova a revisão do Código de Processo Civil. O referido Código entra em vigor no dia 15 de Setembro de 1996 e só se aplica aos processos iniciados após essa data, salvo o estipulado no nº 2.

• 2011-07-12 - Decreto-Lei 86-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.