Despacho 3175/2012, de 2 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra
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Fonte: Diário da República n.º 45/2012, Série II de 2012-03-02.
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Data:
2012-03-02
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Delega competências da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, no licenciado António José Stockwell Chaves, coordenador da Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE).
Despacho 3175/2012
1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 37º do Código do
Procedimento Administrativo, aprovado pelo
Decreto-Lei 442/91, de 15 de
novembro, alterado e republicado pela
Lei 6/96, de 31 de janeiro, e considerando o
disposto no artigo 17.º do
Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, delego no
coordenador da Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço
Económico Europeu (MFEEE), licenciado António José Stockwell Chaves, os poderes
para a prática dos atos necessários ao funcionamento da referida estrutura, no limite
das competências atribuídas por lei aos dirigentes superiores de 1.º grau.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação,
considerando-se ratificados os atos praticados desde 21 de junho de 2011.
23 de fevereiro de 2012. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território,
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da
Graça.
205790118
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/03/02/plain-289630.pdf ;
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