Designa a mestra Maria Teresa da Piedade Moreira para exercer o cargo de diretora-geral da Direção-Geral do Consumidor.

Despacho 3169/2012

Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 13.º do Decreto-Lei 126-C/2011, de 29 de dezembro, e do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro,

determina-se:

1 - É designada para exercer o cargo de diretora-geral da Direção-Geral do Consumidor, em regime de substituição, a mestra Maria Teresa da Piedade Moreira, cujas idoneidade, experiência e competência profissionais, comummente reconhecidas,

são patentes na sinopse curricular anexa;

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito da presente designação.

23 de fevereiro de 2012. - O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos

Pereira.

ANEXO

Nota curricular de Maria Teresa da Piedade Moreira

(síntese)

1 - Dados pessoais:

Nome - Maria Teresa da Piedade Moreira;

Data de nascimento - 23 de janeiro de 1959.

2 - Habilitações académicas:

1982 - Licenciatura em Direito (Ciências Jurídico-Económicas) pela Faculdade de

Direito da Universidade de Lisboa;

1983 - Mestrado em Direito das Comunidades Europeias pela Faculdade de Direito da

Universidade de Lisboa.

3 - Experiência profissional:

Diretora-geral da Direção-Geral do Consumidor, do Ministério da Economia e do

Emprego, desde 4 de janeiro de 2010;

Docente no Instituto Europeu da Faculdade de Direito de Lisboa e no IDEFF - Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (curso de Pós-Graduação em Direito da Concorrência e da Regulação e curso de Pós-Graduação «O Direito Europeu em Ação - A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal de Primeira Instância») e

colaboradora dos Projetos Especiais;

Técnica Superior da Direção-Geral das Atividades Económicas, do Ministério da Economia e do Emprego (mapa de pessoal de origem).

4 - Outras experiências profissionais:

Chefe de Gabinete do Ministro da Economia e da Inovação do XVII Governo Constitucional, de 1 de janeiro de 2009 a 25 de outubro de 2009; Adjunta para as Relações Internacionais do Ministro da Economia e da Inovação do XVII Governo Constitucional, de 1 de agosto de 2008 a 31 de dezembro de 2008;

Vogal do Conselho da Autoridade da Concorrência, de 24 de março de 2003 a 24 de

março de 2008;

Diretora-geral das Relações Económicas Internacionais (DGREI), Ministério da

Economia - janeiro de 2001 a março de 2003;

Subdiretora-geral da Direção-Geral das Relações Económicas Internacionais, Ministério da Economia - dezembro de 1996 a dezembro de 2000;

Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, de abril de 1986 a outubro de 2006, tendo lecionado e regido as cadeiras de Direito da Economia, Relações Económicas Internacionais, Direito Comunitário I e II e Direito Internacional

Económico;

Docente no Curso de Pós-Graduação em Estudos Europeus do Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo lecionado as cadeiras de Direito da Concorrência (1991-2005), de Direito Comunitário Económico (1993-2003) e de Integração Europeia e Políticas da UE (2003-2005) e no módulo relativo «A Ação Externa da União Europeia», com o tema «A participação da Comunidade Europeia na Organização Mundial do Comércio e desenvolvimentos recentes das negociações da OMC», nos anos letivos de 2005 a 2010;

Docente no Curso de Pós-Graduação em Direito da Concorrência e da Regulação do IDEFF - Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, lecionando as cadeiras de Direito Processual Comunitário da Concorrência, desde o ano letivo de 2004-2005 e de Procedimento Administrativo da Concorrência desde o ano letivo de 2007-2008; coordenadora dos Projetos

Especiais do IDEFF, de 2008 a 2010;

Docente no Curso de Pós-Graduação em Direito da Concorrência e da Regulação do IDEFF - Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, lecionando as cadeiras de Direito Processual Comunitário da Concorrência, desde o ano letivo de 2004-2005 e de Procedimento Administrativo da Concorrência, desde o ano letivo de 2007-2008; coordenadora dos Projetos

Especiais do IDEFF, de 2008 a 2010;

Subdiretora-geral da Direção-Geral de Concorrência e Preços, Ministério da

Economia (janeiro a novembro de 1996);

Diretora dos Serviços Jurídicos da Direção-Geral de Concorrência e Preços, Ministério da Economia (julho a dezembro de 1995);

Adjunta da Secretária de Estado do Comércio Interno e do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio Externo, Ministério do Comércio e Turismo, XII Governo Constitucional (janeiro de 1992 a novembro de 1993);

Adjunta do Secretário de Estado das Finanças, Ministério das Finanças, XII Governo Constitucional (dezembro de 1993 a junho de 1995);

Técnica Superior da Direção-Geral de Concorrência e Preços (Direções de Serviços de Instrução de Processos - 1986-1987 e de Política de Concorrência Comunitária e

Relações Internacionais - 1988-1992);

Oradora em diversos seminários dedicados ao Direito da Concorrência, à Integração Europeia e à Organização Mundial do Comércio.

205792492

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 126-C/2011 - Ministério da Economia e do Emprego

  Aprova a Orgânica do Ministério da Economia e do Emprego bem como os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do MEE.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):