Determina a cessação de funções do licenciado José Apolinário Nunes Portada no cargo de diretor-geral das Pescas e Aquicultura, bem como a cessação das funções exercidas, por inerência, de gestor do Programa Operacional Pescas 2007-2013 (PROMAR).

Despacho 2858/2012

Considerando o disposto nos artigos 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, determino, a seu pedido, a cessação de funções do licenciado José Apolinário Nunes Portada no cargo de diretor-geral das Pescas e Aquicultura, bem como a cessação das funções exercidas, por inerência, de gestor do Programa Operacional Pescas 2007-2013 (PROMAR), com efeitos a partir de 15 de fevereiro de 2012.

17 de fevereiro de 2012. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da

Graça.

205765713

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)