Delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar-Branco, no Chefe de Estado Maior de Força Aérea.

Despacho 2626/2012

Considerando que o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2011, de 24 de novembro, autorizou a realização da despesa relativa ao fornecimento de combustíveis operacionais de aviação (AVTUR/JET A1, AVTUR/FSII, AVGAS) à Força Aérea Portuguesa para o ano de 2012 e o recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público;

Considerando que o Governo me delegou a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento concursal, com faculdade de subdelegação no Chefe de Estado-Maior da Força Aérea;

Assim, delego ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação que foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, e do disposto no artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, e Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento concursal autorizado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2011, de 24 de novembro, incluindo a designação do júri do procedimento, nos termos do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, bem como a aprovação do programa do procedimento e o caderno de encargos, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do mesmo Código.

20 de dezembro de 2011. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro

Correia de Aguiar-Branco.

205573954

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.