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Despacho 2626/2012, de 23 de Fevereiro

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Sumário

Delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar-Branco, no Chefe de Estado Maior de Força Aérea.

Texto do documento

Despacho 2626/2012

Considerando que o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2011, de 24 de novembro, autorizou a realização da despesa relativa ao fornecimento de combustíveis operacionais de aviação (AVTUR/JET A1, AVTUR/FSII, AVGAS) à Força Aérea Portuguesa para o ano de 2012 e o recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público;

Considerando que o Governo me delegou a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento concursal, com faculdade de subdelegação no Chefe de Estado-Maior da Força Aérea;

Assim, delego ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação que foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, e do disposto no artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, e Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento concursal autorizado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2011, de 24 de novembro, incluindo a designação do júri do procedimento, nos termos do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, bem como a aprovação do programa do procedimento e o caderno de encargos, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do mesmo Código.

20 de dezembro de 2011. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro

Correia de Aguiar-Branco.

205573954

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/02/23/plain-289483.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/289483.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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