Considerando a necessidade de aquisição conjunta de prestação de serviços de limpeza e do fornecimento de produtos de higiene (full-service) para os Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Coimbra;
Considerando que a contratação envolve encargos a suportar em mais do que um ano económico;
Considerando que os encargos serão suportados por verbas inscritas e a inscrever na fonte de financiamento de receitas próprias;
Considerando que os Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Coimbra não têm quaisquer pagamentos em atraso;
Em conformidade com o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, e no artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho 3628/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 11 de março, determino o seguinte:
1) É autorizada a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato de aquisição conjunta de prestação de serviços de limpeza e do fornecimento de produtos de higiene (full-service) para os Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Coimbra, repartidos da seguinte forma:
a) ano de 2017: valor de 24.179,21 euros, acrescido de IVA à taxa legal;
b) ano de 2018: valor de 26.377,32 euros, acrescido de IVA à taxa legal;
c) ano de 2019: valor de 2.198,11 euros, acrescido de IVA à taxa legal.
2) Os encargos serão satisfeitos por conta de verbas inscritas no ano de 2017 e a inscrever no ano subsequente;
3) A importância fixada para cada ano poderá ser acrescida do saldo do ano apurado no ano que antecede.
07.02.2017. - O Vice-Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, em substituição legal do Presidente, Paulo Alexandre Monteiro Gouveia Sanches.
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