1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 4 do artigo 8.º e no n.º 8 do artigo 11.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, delego no Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, licenciado David João Varela Xavier, no âmbito do meu Gabinete, a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro.
2 - Ficam por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, todos os atos praticados pelo Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, licenciado David João Varela Xavier, no âmbito das competências abrangidas por esta delegação de competências, desde o dia 6 de fevereiro de 2017 e até à data da publicação do presente despacho.
3 - É revogado o Despacho 8426/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 29 de junho, com efeitos a 6 de fevereiro de 2017.
8 de fevereiro de 2017. - O Ministro da Cultura, Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes.
310250836
