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Aviso (extrato) 1978/2017, de 22 de Fevereiro

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Sumário

Renovação da comissão de serviço, pelo período de 3 anos, da técnica superior Paula Loureiro, no cargo de Diretora de Serviços de Planeamento, Orçamento e Controlo Orçamental do Departamento Geral de Administração

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 1978/2017

Considerando que a licenciada Paula Pedro Loureiro completou o período de três anos de comissão de serviço como Diretora de Serviços de Planeamento, Orçamento e Controlo Orçamental do Departamento Geral de Administração, cargo de direção intermédia de 1.º grau.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, a renovação da comissão de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia depende da análise circunstanciada do respetivo desempenho e dos resultados obtidos, tendo por referência o relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados daí decorrentes.

Atendendo a que foi entregue o relatório dos resultados obtidos no exercício do respetivo cargo, conforme exigido pelo n.º 2 do artigo 23.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

Considerando ainda o bom desempenho e os resultados obtidos constantes do respetivo relatório de atividades.

Por despacho da Secretária Geral, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º e no artigo 23.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 5.º da Portaria 30/2012, de 31 de janeiro:

1 - Foi determinada a renovação, pelo período de três anos, da comissão de serviço da técnica superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Paula Pedro Loureiro, para exercer o cargo de Diretora de Serviços de Planeamento, Orçamento e Controlo Orçamental do Departamento Geral de Administração, cargo de direção intermédia de 1.º grau.

2 - O referido despacho produz efeitos a 31 de março de 2017.

Sinopse curricular

Paula Pedro Loureiro

Nasceu em 9 de fevereiro de 1974, em Lisboa; licenciada em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão, da Universidade Técnica de Lisboa (UTL); pós-graduada em Estudos Europeus (variante Economia) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e em Relações Internacionais pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da UTL; técnica superior do Ministério dos Negócios Estrangeiros desde dezembro de 2001, tendo exercido funções no Gabinete de Organização, Planeamento e Avaliação (GOPA) e na Direção de Serviços de Planeamento, Orçamento e Conta (ex - GOPA) do Departamento Geral de Administração do MNE; chefe da divisão de Planeamento, Programação e Avaliação (entre 8 de setembro de 2008 e 31 de janeiro de 2012) da Direção de Serviços de Planeamento, Orçamento e Conta do Departamento Geral de Administração do MNE; Diretora dos Serviços de Planeamento, Orçamento e Controlo Orçamental do Departamento Geral de Administração do MNE desde 1 de fevereiro de 2012 e em comissão de serviço desde 31 de março de 2014.

6 de fevereiro de 2017. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Gilberto Jerónimo.

310250666

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2891639.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

    Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

    Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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