Fixa o prazo para a receção e para a decisão das candidaturas para a campanha vitivinícola de 2012-2013.

Despacho 1722/2012

A Portaria 1144/2008, de 10 de outubro, republicada pela Portaria 495-A/2010, de 13 de julho, e alterada pela Portaria 281/2011, de 17 de outubro, estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º, o prazo para receção das candidaturas para as campanhas seguintes a 2010-2011 bem como o prazo de decisão são definidos por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura, do desenvolvimento rural e das pescas.

Considerando que esta medida tem tido grande recetividade junto do sector, justifica-se que os prazos sejam ajustados à realidade, criando condições aos viticultores para uma melhor execução da medida.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º e do artigo 12.º da Portaria 1144/2008, de 10 de outubro, republicada pela Portaria 495-A/2010, de 13 de julho, e alterada pela Portaria 281/2011, de 17 de outubro, e no uso das competências que me foram delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território através do Despacho 12412/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 20 de setembro de 2011, determino:

1 - A receção de candidaturas, para a campanha de 2012-2013, inicia-se na data de entrada em vigor do presente despacho e termina a 30 de abril de 2012.

2 - As candidaturas apresentadas para a campanha de 2012-2013 são decididas até

31 de agosto de 2012.

3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

26 de janeiro de 2012. - O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago

de Albuquerque.

205674653

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-10-10 - Portaria 1144/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas, para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013.

• 2010-07-13 - Portaria 495-A/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera a Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013, e procede à sua republicação.

• 2011-10-17 - Portaria 281/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera a Portaria 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013.