Retifica o Despacho n.º 16886/2011, de 16 de dezembro-Nomeia o Prof. Doutor Duarte Nuno Pessoa Vieira para o cargo de presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.

Declaração de retificação n.º 122/2012

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo despacho normativo 35-A/2008, de 29 de julho, e alterado pelo despacho normativo 13/2009, de 1 de abril, declara-se que o despacho 16886/2011, de 4 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 16 de dezembro de 2011, saiu com as seguintes inexatidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

No n.º 1, onde se lê «Nos termos do disposto na alínea b) do artigo 17.º da Lei 3/2004» deve ler-se «Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 17.º da Lei n.º

3/2004».

No mesmo número, onde se lê «considerando o disposto no n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei 206/2006, de 27 de outubro, e com os artigos 4.º, n.º 1 e 9.º do Decreto-Lei 129/2007, de 27 de abril, é nomeado» deve ler-se «considerando o disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 206/2006, de 27 de outubro, e com os artigos 5.º, n.º 1, e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei 131/2007, de 27 de abril, é

nomeado».

5 de janeiro de 2012. - A Secretária-Geral, Maria Antónia Anes.

205648133

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 206/2006 - Ministério da Justiça

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.

• 2007-04-27 - Decreto-Lei 129/2007 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I.P.), definindo as respectivas atribuições, órgãos e competências.

• 2007-04-27 - Decreto-Lei 131/2007 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P. (INML, I.P.), definindo as respectivas atribuições, órgãos e competências.