Considerando que o artigo 18.º do Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, estabelece que os titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau são recrutados de entre indivíduos com licenciatura concluída à data de abertura do concurso há, pelo menos, dez anos, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções;
Considerando que a citada disposição legal estabelece ainda que o recrutamento dos mencionados dirigentes é feito por procedimento concursal, conduzido, sob proposta do membro do Governo com poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão em que se integra o cargo a preencher, pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
Considerando ainda que, em caso de vacatura do cargo e de forma a assegurar o normal funcionamento dos serviços, mostra-se adequado o recurso ao regime da designação em substituição, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor:
1 - No uso das competências que me foram atribuídas pela alínea b) do n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro e face ao estatuído na alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor e na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, defiro o pedido de cessação da comissão de serviço do Mestre Armando Miguel Perez de Jesus Sequeira no cargo de Diretor-Geral da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, com efeitos a 22 de janeiro de 2017;
2 - Considerando que da aceitação do pedido de cessação de funções do referido Diretor-Geral resulta a vacatura do cargo, sendo necessário e urgente proceder à designação de um novo titular, de forma a assegurar o normal funcionamento deste serviço até à conclusão do respetivo procedimento concursal, designo, ao abrigo das competências conferidas pela alínea b) do n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, em regime de substituição, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, o Mestre José Carlos Dias Simão, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, a que se refere a primeira parte do artigo 3.º do Decreto-Lei 49-A/2012, de 29 de fevereiro, que aprovou a respetiva orgânica;
3 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o presente Despacho e, bem assim, a nota curricular do designado, em anexo, são publicados no Diário da República.
4 - O presente despacho produz efeitos a 23 de janeiro de 2017.
2 de fevereiro de 2017. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.
Nota Curricular
1 - Dados Pessoais
Nome: José Carlos Dias Simão
Nacionalidade: Portuguesa
Data de Nascimento: 20 de dezembro de 1969
2 - Habilitações Académicas
2013 Mestrado em Ciências Empresariais, ESCE-IPS
2004 Pós-graduação em Sistemas de Informação, IST
2002 Pós-graduação em Gestão Portuária e do Transporte Marítimo, ISEG
1999 Licenciatura em Engenharia de Informática, ISIG-COCITE
3 - Atividade Profissional
Desde 2006, Diretor de Planeamento, Sistemas e Comunicação na Administração dos Portos de Sines e do Algarve
2003/2006, Chefe de Divisão da Unidade de Sistemas de Informação na Administração do Porto de Sines
2001/2003, Chefe de Divisão do Centro de Despacho de Navios na Administração do Porto de Sines
1999/2001, Chefe de Serviço na Divisão de Sistemas Industriais na Administração do Porto de Sines
1994/1998, Técnico de Operações Portuárias e de Segurança na Administração do Porto de Sines
1987/1994, Técnico em eletrotecnia e instrumentação na zona industrial de Sines
310237236
