Considerando que o artigo 18.º do Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, estabelece que os titulares dos cargos de direção superior de 2.º grau são recrutados de entre indivíduos com licenciatura concluída à data de abertura do concurso há, pelo menos, oito anos, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções;
Considerando que a citada disposição legal estabelece ainda que o recrutamento dos mencionados dirigentes é feito por procedimento concursal, conduzido, sob proposta do membro do Governo com poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão em que se integra o cargo a preencher, pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
Considerando encontrar-se vago, face ao estatuído na alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, o cargo de Subdiretor-Geral da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos;
Considerando ainda que, em caso de vacatura do cargo e de forma a assegurar o normal funcionamento dos serviços, mostra-se adequado o recurso ao regime da designação em substituição, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, sendo necessário e urgente proceder à designação de um novo titular, de forma a assegurar o normal funcionamento deste serviço até à conclusão do respetivo procedimento concursal:
1 - Designo, ao abrigo das competências conferidas pela alínea b) do n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, em regime de substituição, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, a Licenciada Isabel Maria Ventura Cerejeira Torres, para exercer o cargo de Subdiretora-Geral da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, a que se refere a segunda parte do artigo 3.º do Decreto-Lei 49-A/2012, de 29 de fevereiro, que aprovou a respetiva orgânica;
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o presente Despacho e, bem assim, a nota curricular da designada, em anexo, são publicados no Diário da República.
3 - O presente despacho produz efeitos a 30 de janeiro de 2017.
2 de fevereiro de 2017. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.
Nota Curricular
Isabel Maria Ventura Cerejeira Torres licenciou-se em Organização e Gestão de Empresas pelo Instituto Superior de Economia de Lisboa, em 1981.
Ingressou na Administração Pública em 1980. Desde 1985, desempenha funções na área das pescas e do mar, tendo sido destacada durante um ano, como perita nacional na Comissão Europeia. Tem exercido funções nas áreas do Planeamento, dos Fundos Europeus, dos apoios nacionais ao sector da pesca, bem como no domínio da informação estatística, sendo diretora de serviços desde 1993. Foi gestora da Iniciativa Comunitária PESCA, responsável pela estrutura segregada de controlo do PO-PESCA no QCAIII e coordenadora do Plano Estratégico Nacional-PESCA (2007-2013). Desde 2010 é vogal do Conselho de Administração do FOR-MAR.
Desde janeiro de 2013 desempenhava funções como Diretora de Serviços de Planeamento, Informação e Estruturas na Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, nas áreas funcionais da frota de pesca, indústria e mercados e, ainda, planeamento e estatística. No âmbito do planeamento acompanhou as negociações do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e Pescas e do PO Mar 2020.
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