26 de Dezembro de 2011. - O Presidente do Conselho Directivo, Alberto Soares.
Aviso 24866-A/2011, de 26 de Dezembro
- Corpo emitente: INSTITUTO DE GESTÃO DA TESOURARIA E DO CRÉDITO PÚBLICO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 248-2ºSupl, de 26.12.2011, Pág. 50732-(2)
- Data: 2011-12-26
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Sumário
Fixa as taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas.
Texto do documento
1 - Em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 73/99, de 16 de Março, com a redacção dada pelo artigo 165.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, fixa-se a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 7,007 %, 2 - A taxa indicada no número anterior é aplicável desde o dia 1 de Janeiro de 2012, inclusive.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/12/26/plain-288825.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/288825.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-16 -
Decreto-Lei
73/99 -
Ministério das Finanças
Altera o regime dos juros de mora das dívidas ao Estado e outras entidades públicas.
-
2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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