Altera o Despacho n.º 13306/2011, de 4 de outubro-Nomeia o licenciado Rui Miguel Lopes da Silva para prestar assessoria ao Gabinete da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça-.

Despacho 639/2012

Considerando o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de

23 de julho;

Considerando a recente aprovação em Conselho de Ministros do novo enquadramento legal dos gabinetes ministeriais que aponta para uma necessidade de redução

suplementar de custos;

Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 142.º e do artigo 147.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, e alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96, de

31 de janeiro, determino:

1 - O n.º 2 do Despacho 13306/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 4 de outubro de 2011, é adaptado nos seguintes termos:

«2 - O nomeado aufere, a título de remuneração mensal, o montante correspondente ao nível remuneratório 65 da tabela remuneratória única, incluindo os subsídios de férias e de Natal, sem prejuízo da suspensão destes subsídios durante o período determinado na lei, tendo ainda direito ao subsídio de refeição e ao montante equivalente ao abono para despesas de representação estabelecido para o cargo de adjunto, bem como aos abonos correspondentes às deslocações em serviço nos termos fixados na lei para o

cargo de adjunto.»

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012.

9 de janeiro de 2012. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da

Graça.

205581819

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.