Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece no n.º 1 do seu artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar; Considerando ainda que o lugar de secretário-geral do Ex-Ministério da Educação, previsto no n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 213/2006, de 27 de outubro, em vigor nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro e com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 164/2008, de 8 de agosto, 208/2009, de 2 de setembro e 117/2009, de 18 de maio, se encontra vago e que se torna urgente proceder à nomeação de titular, a fim de garantir o normal funcionamento deste serviço; Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril
e 64/2011, de 22 de dezembro:
1 - É nomeada a licenciada Maria Teresa Pinto de Almeida Chaves Almeida, em regime de substituição, para o cargo de secretária-geral do ex-Ministério da Educação, cujo currículo académico e profissional, anexo ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas aoexercício do referido cargo.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2011, ficando ratificados todos os atos praticados pela nomeada desde essa data.
5 de janeiro de 2012. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa
Arrobas Crato.
Identificação: Maria Teresa Pinto de Almeida Chaves Almeida
Habilitações Académicas:
Pós-graduação em Direito e Prática de Contratação Pública - Universidade CatólicaPortuguesa - 2009;
Pós-graduação em O Novo Contencioso Administrativo - Universidade CatólicaPortuguesa - 2003/2004;
Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito de Lisboa, 1982/1987.
Percurso Profissional:
Secretária-Geral Adjunta no Ministério da Educação Inspetora, na Inspeção-Geral da Defesa Nacional;Secretária-Geral Adjunta do Ministério da Defesa Nacional;
Vice-Presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil;
Diretora dos Serviços de Administração e Gestão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional;
Chefe do Departamento de Organização, Gestão de Recursos e Informática do
Instituto de Acção Social de Macau
Chefe da área de Recursos Humanos do Instituto de Acção Social de Macau;Técnica Superior na Secretaria-Geral do MDN;
Consultora Jurídica na Auditoria Jurídica do MDN;
Assessora Jurídica no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da
Defesa Nacional;
Prática de Advocacia.
Formação Profissional:
Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP);
Seminário de Alta Direção;
Curso de Gestão e Administração Pública de 254 horas;Frequentou diversos outros cursos, seminários e conferências nas áreas de:
Gestão de recursos humanos, financeiros e patrimoniais;
Liderança;
Modernização administrativa;
Jurídica (matéria administrativa, financeira, disciplinar).
Outras funções relevantes:
Diretora do Projeto Portal do Colaborador da Secretaria-Geral do Ministério daEducação (SAP Portal);
Coordenadora da Equipa de Auto avaliação dos serviços na SG/ME para a implementação de um sistema de avaliação de qualidade;Membro do Núcleo de Acompanhamento da Lei de Programação Militar;
Presidente da Comissão de Acompanhamento do Fundo dos Antigos Combatentes;
Membro do Grupo de Trabalho para a Reestruturação da Carreiras dos Militares das
Forças Armadas;
Vogal efetivo do Conselho Superior de Estatística, como representante do MDN;Membro do Núcleo de Acompanhamento da Reforma (NAR), do Ministério da
Defesa Nacional;
Membro do grupo de trabalho destinado a planear e executar a localização dos quadros de chefia da Administração Pública de Macau;Entidade Responsável pelo Grupo de Trabalho do Arquivo Histórico da Defesa
Nacional;
Representante do MDN no Conselho Coordenador de Avaliação dos Serviços noMinistério das Finanças;
Responsável do Grupo de Projeto para a implementação do Sistema de Gestão deRecursos Humanos no MDN (SRH);
Responsável e Coordenadora dos projetos SIMPLEX de todo o MDN.
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