Nomeia a licenciada Maria Teresa Pinto de Almeida Chaves Almeida, para exercer em regime de substituição, o cargo de secretária-geral do ex-Ministério da Educação.

Despacho 513/2012

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece no n.º 1 do seu artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar; Considerando ainda que o lugar de secretário-geral do Ex-Ministério da Educação, previsto no n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 213/2006, de 27 de outubro, em vigor nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro e com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 164/2008, de 8 de agosto, 208/2009, de 2 de setembro e 117/2009, de 18 de maio, se encontra vago e que se torna urgente proceder à nomeação de titular, a fim de garantir o normal funcionamento deste serviço; Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril

e 64/2011, de 22 de dezembro:

1 - É nomeada a licenciada Maria Teresa Pinto de Almeida Chaves Almeida, em regime de substituição, para o cargo de secretária-geral do ex-Ministério da Educação, cujo currículo académico e profissional, anexo ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao

exercício do referido cargo.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2011, ficando ratificados todos os atos praticados pela nomeada desde essa data.

5 de janeiro de 2012. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa

Arrobas Crato.

Nota curricular

Identificação: Maria Teresa Pinto de Almeida Chaves Almeida

Habilitações Académicas:

Pós-graduação em Direito e Prática de Contratação Pública - Universidade Católica

Portuguesa - 2009;

Pós-graduação em O Novo Contencioso Administrativo - Universidade Católica

Portuguesa - 2003/2004;

Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito de Lisboa, 1982/1987.

Percurso Profissional:

Secretária-Geral Adjunta no Ministério da Educação Inspetora, na Inspeção-Geral da Defesa Nacional;

Secretária-Geral Adjunta do Ministério da Defesa Nacional;

Vice-Presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil;

Diretora dos Serviços de Administração e Gestão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional;

Chefe do Departamento de Organização, Gestão de Recursos e Informática do

Instituto de Acção Social de Macau

Chefe da área de Recursos Humanos do Instituto de Acção Social de Macau;

Técnica Superior na Secretaria-Geral do MDN;

Consultora Jurídica na Auditoria Jurídica do MDN;

Assessora Jurídica no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da

Defesa Nacional;

Prática de Advocacia.

Formação Profissional:

Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP);

Seminário de Alta Direção;

Curso de Gestão e Administração Pública de 254 horas;

Frequentou diversos outros cursos, seminários e conferências nas áreas de:

Gestão de recursos humanos, financeiros e patrimoniais;

Liderança;

Modernização administrativa;

Jurídica (matéria administrativa, financeira, disciplinar).

Outras funções relevantes:

Diretora do Projeto Portal do Colaborador da Secretaria-Geral do Ministério da

Educação (SAP Portal);

Coordenadora da Equipa de Auto avaliação dos serviços na SG/ME para a implementação de um sistema de avaliação de qualidade;

Membro do Núcleo de Acompanhamento da Lei de Programação Militar;

Presidente da Comissão de Acompanhamento do Fundo dos Antigos Combatentes;

Membro do Grupo de Trabalho para a Reestruturação da Carreiras dos Militares das

Forças Armadas;

Vogal efetivo do Conselho Superior de Estatística, como representante do MDN;

Membro do Núcleo de Acompanhamento da Reforma (NAR), do Ministério da

Defesa Nacional;

Membro do grupo de trabalho destinado a planear e executar a localização dos quadros de chefia da Administração Pública de Macau;

Entidade Responsável pelo Grupo de Trabalho do Arquivo Histórico da Defesa

Nacional;

Representante do MDN no Conselho Coordenador de Avaliação dos Serviços no

Ministério das Finanças;

Responsável do Grupo de Projeto para a implementação do Sistema de Gestão de

Recursos Humanos no MDN (SRH);

Responsável e Coordenadora dos projetos SIMPLEX de todo o MDN.

205559658

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 213/2006 - Ministério da Educação

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 125/2011 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência bem como os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do MEC.