Despacho 1603/2017, de 17 de Fevereiro
Autoriza a mestre Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião a acumular funções docentes com as de Diretora-Geral do Território
Despacho 1603/2017
Nos termos do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, autorizo a mestre Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião a acumular funções docentes, com as de Diretora-Geral do Território, para as quais foi designada pelo Despacho 599/2017, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 7, de 10 de janeiro.
O presente despacho produz efeitos a 4 de janeiro de 2017.
3 de fevereiro de 2017. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.
310237017
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2887177.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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