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Despacho 327/2012, de 11 de Janeiro

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Sumário

Declara de interesse estratégico o Projecto de Investimento da Mitsubishi Fuso Truck Europe - Sociedade Europeia de Automóveis, S. A.

Texto do documento

Despacho 327/2012

A Mitsubishi Fuso Truck Europe - Sociedade Europeia de Automóveis, S. A. (de ora em diante designada por MFTE), detida pela Mitsubishi Fuso Truck & Bus Corporation (de ora em diante designada por MFTBC), empresa japonesa do grupo alemão Daimler, fabrica, na sua unidade industrial do Tramagal, o CANTER, modelo de camião ligeiro que é entregue diariamente, a partir de Portugal, em mais de 30 países

na Europa.

A MFTE, apresentou agora, no âmbito do Regime Contratual de Investimento, uma candidatura a incentivos financeiros, ao abrigo do Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação, anexo à Portaria 1464/2007, de 15 de novembro, alterado pela Portaria 353-C/2009, de 3 de abril e pela Portaria 1103/2010, de 25 de outubro, na versão republicada por esta última, de ora em diante, abreviadamente designado por RSII, para um projeto de investimento que visa a expansão e diversificação da sua unidade industrial para a produção do novo modelo do CANTER, o modelo LIFT, mais moderno e tecnologicamente mais avançado, que substituirá o anterior, bem como a implementação de processos produtivos e organizativos melhorados, o reforço das suas competências, o desenvolvimento de segmentos complementares de negócio e a diversificação dos seus mercados de

exportação.

Através dos investimentos realizados, a MFTE irá ainda desenvolver um segmento de negócio complementar que consiste na exportação para vários países fora da Europa de conjuntos de partes automóveis para posterior montagem em veículos nas fábricas

recetoras, os denominados CKD-Kits.

O investimento em causa ronda os 36,7 milhões de Euros, estando previstos a duplicação do número de postos de trabalho da empresa em Portugal, através da criação de 353 novos postos de trabalho diretos e da manutenção dos atuais 322, bem como, o alcance de um volume de vendas de 3,3 mil milhões de Euros em valores

acumulados de 2011 a 2020.

O projeto apresenta um elevado contributo para a economia nacional, com impactos na diminuição das assimetrias regionais, quer através da criação de postos de trabalho diretos, quer pelos efeitos de arrastamento a montante, nomeadamente em PME, decorrentes da aquisição de matérias-primas, serviços, com a consequente indução à

criação indireta de postos de trabalho.

Este projeto de investimento traduz-se, assim, na expansão e diversificação das capacidades de produção da única unidade industrial em Portugal da Mitsubishi Fuso Trucks Europe, através da qual exporta 85 % da sua produção para cerca de trinta mercados europeus e pretende atingir novos mercados de exportação, fora da Europa, bem como apostar em segmentos complementares de negócio os quais contribuirão, igualmente, para a abertura de novos mercados.

O projeto posiciona Portugal no contexto global do mercado de produção de veículos automóveis, enquanto localização de excelência e centro de distribuição para um amplo espectro de mercados, tendo um efeito demonstrador das potencialidades nacionais para a atração de novos investimentos em áreas de incorporação tecnológica relevante.

Deste modo, o projeto da Mitsubishi Fuso Truck Europe - Sociedade Europeia de Automóveis, S. A. reúne as condições necessárias à sua qualificação como de interesse estratégico para a economia portuguesa e para a região onde se localiza, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 7.º do Enquadramento Nacional de Sistemas de Incentivos ao Investimento nas Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei 287/2007, de 17 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 65/2009, de 20 de

março, e do n.º 3 do artigo 5.º do RSII.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 287/2007, de 17 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 65/2009, de 20 de março, e no uso das competências delegadas pelo Senhor Ministro da Economia e do Emprego através do Despacho 10353/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º

157, de 17 de agosto de 2011, determina-se:

1 - Declarar o interesse estratégico do Projeto de Investimento da Mitsubishi Fuso Truck Europe - Sociedade Europeia de Automóveis, S. A. para efeitos de enquadramento nas tipologias de investimento suscetíveis de apoio no âmbito do

Sistema de Incentivos à Inovação.

2 - O presente Despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

3 de janeiro de 2012. - O Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional, António Joaquim Almeida Henriques. - O Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, Carlos Nuno Alves de

Oliveira.

205547912

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/01/11/plain-288641.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/288641.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-08-17 - Decreto-Lei 287/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013.

  • Tem documento Em vigor 2007-11-15 - Portaria 1464/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação

    Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação).

  • Tem documento Em vigor 2009-03-20 - Decreto-Lei 65/2009 - Ministério da Economia e da Inovação

    Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 287/2007, de 17 de Agosto, que aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2009-04-03 - Portaria 353-C/2009 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação

    Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação), aprovado pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro, e procede a republicação do Regulamento ora alterado.

  • Tem documento Em vigor 2010-10-25 - Portaria 1103/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

    Altera (segunda alteração) o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação, aprovado pela Portaria 1464/2007, de 15 de Novembro, e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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