Aprova a minuta do "Amendment one to the Memorandum of Undertanding regarding the organizational structure for the implementation and the operations of the Battlefield Information, Collection and Exploitation Systems" e delega no General Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas a outorga do mesmo.

Despacho 116/2012

Considerando que na Cimeira da NATO de Novembro de 2010 se decidiu a reestruturação da Estrutura de Comandos da Aliança e das suas Agências.

Atendendo a que a "NATO Battlefield Information, Collection and Exploitation System (BICES) Agency" (NBA), entidade coordenadora e gestora do sistema BICES, no âmbito desta reestruturação dá lugar ao "BICES Group Executive" (BGX).

Considerando que há necessidade de aprovar e assinar o "Amendment one to the BICES Memorandum of Undertanding (MOU)" para contemplar a gestão do BICES durante o ano de 2012, por esta nova entidade, até à entrada em vigor do novo

"MOU", em Janeiro de 2013.

Atento o anteriormente exposto, e verificando-se não existirem encargos financeiros inerentes à presente proposta de alteração e aspectos normativos que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado:

1 - Aprovo, nos termos do disposto no artigo 14.º, n.º 3, alínea f) da Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de Julho, a minuta do "Amendment one to the Memorandum of Undertanding regarding the organizational structure for the implementation and the operations of the Battlefield Information, Collection and Exploitation Systems" que me foi submetida pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;

2 - Delego, no General Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, com faculdade de subdelegação, a outorga do "Amendment one to the Memorandum of Undertanding regarding the organizational structure for the implementation and the operations of the Battlefield Information, Collection and Exploitation Systems", nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, e

Lei 30/2008, de 10 de Julho.

24 de Novembro de 2011. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de

Aguiar-Branco.

205536289

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2008-07-10 - Lei 30/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):