Aprova as peças do procedimento, programa do concurso e caderno de encargos da Polícia de Segurança Pública, procede à designação júri do concurso proposto pela Polícia de Segurança Pública, na informação n.º 38/2011, de 26 de Julho, e subdelega competências co Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, no Director Nacional da Polícia de Segurança Pública, Superintendente-Chefe Guilherme José Costa Guedes da Silva.

Despacho 47/2012

No uso da faculdade que me foi conferida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2011, de 07 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 19 de Dezembro de 2011, e nos termos dos artigos 35.º a 41.º e 137.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, do n.º 2 do artigo 6.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30

de Agosto:

1 - Aprovo as peças do procedimento, programa do concurso e caderno de encargos, conforme previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, na sua actual redacção, documentos anexos à Informação n.º 38/2011, de 26 de Julho de 2011, da Polícia de Segurança Pública (PSP);

2 - Designo, nos termos do artigo 67.º do CCP, o júri do concurso proposto pela PSP, na informação n.º 38/2011, de 26 de Julho de 2011;

3 - Subdelego no Director Nacional da Polícia de Segurança Pública, Superintendente-Chefe Guilherme José Costa Guedes da Silva, ao abrigo do preceituado no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, a competência para praticar todos os demais actos inerentes à formação do contrato para a "Aquisição de Bens Alimentares para os Bares e Messes da Polícia de Segurança Pública e a Prestação de Serviços de

Apoio às Messes", designadamente:

a) Aprovar o relatório final do júri, proferir o correspondente acto de adjudicação, aprovar a minuta do contrato a celebrar e representar a entidade adjudicante na

respectiva outorga;

b) Aprovar quaisquer alterações contratuais que não impliquem o aumento do valor do contrato e que não ponham em causa os aspectos da execução do contrato submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, nomeadamente alterações de produtos com qualidade equivalente ou superior, para suprir situações imprevistas e eventuais ajustamentos que se traduzam em vantagens económicas e financeiras para a PSP.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

21 de Dezembro de 2011. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento

Martins Costa Macedo e Silva.

205526544

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):