Despacho 47/2012, de 5 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 4/2012, Série II de 2012-01-05.
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Data:
2012-01-05
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Secções desta página::
Aprova as peças do procedimento, programa do concurso e caderno de encargos da Polícia de Segurança Pública, procede à designação júri do concurso proposto pela Polícia de Segurança Pública, na informação n.º 38/2011, de 26 de Julho, e subdelega competências co Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, no Director Nacional da Polícia de Segurança Pública, Superintendente-Chefe Guilherme José Costa Guedes da Silva.
Despacho 47/2012
No uso da faculdade que me foi conferida pela Resolução do Conselho de Ministros
n.º 60/2011, de 07 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 241,
de 19 de Dezembro de 2011, e nos termos dos artigos 35.º a 41.º e 137.º do Código
de Procedimento Administrativo, aprovado pelo
Decreto-Lei 442/91, de
15 de Novembro, do n.º 2 do artigo 6.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 9.º da
Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela
Lei 51/2005, de 30
de Agosto:
1 - Aprovo as peças do procedimento, programa do concurso e caderno de encargos,
conforme previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 40.º do Código dos Contratos
Públicos (CCP), aprovado pelo
Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, na sua
actual redacção, documentos anexos à Informação n.º 38/2011, de 26 de Julho de
2011, da Polícia de Segurança Pública (PSP);
2 - Designo, nos termos do artigo 67.º do CCP, o júri do concurso proposto pela PSP,
na informação n.º 38/2011, de 26 de Julho de 2011;
3 - Subdelego no Director Nacional da Polícia de Segurança Pública,
Superintendente-Chefe Guilherme José Costa Guedes da Silva, ao abrigo do
preceituado no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, a competência para praticar todos os
demais actos inerentes à formação do contrato para a "Aquisição de Bens Alimentares
para os Bares e Messes da Polícia de Segurança Pública e a Prestação de Serviços de
Apoio às Messes", designadamente:
a) Aprovar o relatório final do júri, proferir o correspondente acto de adjudicação,
aprovar a minuta do contrato a celebrar e representar a entidade adjudicante na
respectiva outorga;
b) Aprovar quaisquer alterações contratuais que não impliquem o aumento do valor do
contrato e que não ponham em causa os aspectos da execução do contrato submetidos
à concorrência pelo caderno de encargos, nomeadamente alterações de produtos com
qualidade equivalente ou superior, para suprir situações imprevistas e eventuais
ajustamentos que se traduzam em vantagens económicas e financeiras para a PSP.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
21 de Dezembro de 2011. - O Ministro da Administração Interna,
Miguel Bento
Martins Costa Macedo e Silva.
205526544
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/01/05/plain-288561.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/288561.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-01-29 -
Decreto-Lei
18/2008 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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