de 28 de Dezembro
O Decreto-Lei 382/99, de 22 de Setembro, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de protecção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações.Os perímetros de protecção visam prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas (por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens), potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a protecção dos sistemas de abastecimento de água.
Todas as captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, e a delimitação dos respectivos perímetros de protecção, estão sujeitas às regras estabelecidas no mencionado Decreto-Lei 382/99, de 22 de Setembro, bem como ao disposto no artigo 37.º da Lei da Água, aprovada pela Lei 58/2005, de 29 de Dezembro, e na Portaria 702/2009, de 6 de Julho.
Na sequência de um estudo e proposta apresentada pela Câmara Municipal de Alcoutim de delimitação dos perímetros de protecção para a captação de Farelos/Clarines, localizado na massa de água subterrânea da Zona Sul da Bacia do Guadiana, captação de água subterrânea essa sob gestão daquela autarquia, cujo caudal de extracção não poderá ser superior a 100 m3/dia, a Administração da Região Hidrográfica do Algarve, no âmbito da delegação de competências da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo através do Despacho 16940/2009, publicado no Diário da República - 2.ª Série, n.º 141 de 23 de Julho, veio emitir parecer favorável àquela proposta de delimitação do perímetro de protecção imediato de captação, bem como aos critérios usados para a sua definição final.
Compete, agora, ao Governo aprovar aquela zona de protecção.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 4.º do Decreto-Lei 382/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio, manda o Governo, pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:
Artigo 1.º
Delimitação de perímetro de protecção
1 - É aprovada a delimitação do perímetro de protecção da captação de água subterrânea, designada por Farelos/Clarines, gerida pela Câmara Municipal de Alcoutim, situada em Farelos, na freguesia de Giões e no concelho de Alcoutim, nos termos dos artigos seguintes.
2 - As coordenadas da captação de água subterrânea constam do anexo i à presente portaria, sendo a sua localização representada graficamente no anexo ii, constituindo os mesmos anexos partes integrantes da presente portaria.
Artigo 2.º
Zona de protecção imediata
1 - A zona de protecção imediata respeitante ao perímetro de protecção mencionado no artigo anterior corresponde à área da superfície do terreno definida pelas linhas cujas coordenadas são apresentadas no anexo iii à presente portaria.2 - Não é feita a representação gráfica da zona de protecção imediata por não ter representatividade à escala em que é apresentada a localização da captação no anexo ii à presente portaria.
3 - É interdita qualquer instalação ou actividade na zona de protecção imediata a que se refere o n.º 1 do presente artigo, com excepção das que têm por objectivo a conservação, manutenção e melhor exploração da captação, devendo o terreno nesta zona ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água de captação, nos termos do estabelecido no n.º 1, do artigo 6.º do Decreto-Lei 382/99, de 22 de Setembro.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 21 de Dezembro de 2011.
ANEXO I
Localização da captação Farelos/Clarines
A captação a que faz referência a presente portaria tem as seguintes coordenadas no sistema Hayford Gauss Militar (Datum Lisboa).
(ver documento original)
ANEXO II
Localização da captação Farelos/Clarines
Extracto da carta militar n.º 574
(ver documento original)
ANEXO III
Zona de Protecção Imediata
Captação Farelos/Clarines
(ver documento original)
Nota. - Coordenadas dos vértices que definem os polígonos da zona de protecção imediata, no sistema Hayford Gauss Militar (Datum Lisboa)
