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Aviso 1792/2017, de 15 de Fevereiro

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Sumário

Aditamento à Estratégia de Reabilitação Urbana de Portalegre para a execução de uma Operação de Reabilitação Urbana Simples

Texto do documento

Aviso 1792/2017

Aditamento à Estratégia de Reabilitação Urbana (ERU) de Portalegre para a execução de uma Operação de Reabilitação Urbana Simples (ORU)

Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira, presidente da Câmara Municipal de Portalegre, faz público, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99 de 18 de setembro, na sua atual redação, que, em execução do que dispõe o artigo 118.º do CPA (DL n.º 6/96 de 31 de janeiro) e para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 13.º da Lei 32/2012 de 14 de agosto, que foi aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de 16 de dezembro de 2016, o aditamento à ERU para a execução de uma ORU, conforme deliberação do órgão executivo tomada em 28 de novembro de 2016.

3 de janeiro de 2017. - A Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira.

310171131

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2884234.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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