Despacho (extrato) 1536/2017, de 15 de Fevereiro
Renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau de Etelvina Maria Ferreira Soares Ferrão Gomes
Despacho (extrato) n.º 1536/2017
Por despacho de 22 de agosto de 2016, de Sua Excelência a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, proferido ao abrigo da delegação de competências conferida por Sua Excelência a Ministra da Justiça (Despacho 977/2016, de publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 13, de 20 de janeiro de 2016), foi renovada, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida à oficial de justiça, Etelvina Maria Ferreira Soares Ferrão Gomes, pelo período de um ano, com efeitos desde 2 de maio de 2016.
2 de fevereiro de 2017. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.
310236848
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2884170.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2884170/despacho-extrato-1536-2017-de-15-de-fevereiro