Determina a exoneração dos membros do Conselho Directivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. ( IEFP, IP).

Despacho 17221/2011

Considerando que a orgânica do XIX Governo Constitucional aprovada pelo Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de Julho, adoptou uma estrutura que expressa a necessidade de construir modelos mais reduzidos nas organizações e nos custos, sem prejuízo de uma maior eficiência operacional e eficácia governativa;

Considerando que o Programa do Governo do XIX Governo Constitucional prevê opções de política social que determinam a necessidade de imprimir novas orientações à gestão dos serviços, assim como a modificação das políticas a prosseguir pelos

diferentes dirigentes de nível superior;

Considerando o novo quadro do Compromisso de Eficiência assumido no Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC) para impulsionar uma nova fase da reforma da Administração Pública, a concluir com o processo de aprovação das orgânicas dos ministérios e dos respectivos serviços tutelados, numa óptica de cumprimento dos objectivos de redução da despesa e, simultaneamente, de racionalização das estruturas e melhoria da utilização dos recursos humanos, objectivos cruciais de um processo eficaz de modernização e de optimização do funcionamento da

Administração Pública;

Considerando ainda que estes objectivos estão reflectidos na reestruturação projectada para o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), o que determina a necessidade de reformular a equipa dirigente e reforçar a capacidade de resposta institucional do IEFP, I. P. como serviço público de emprego nacional com a missão de promover a criação e a qualidade do emprego e combater o desemprego, através da execução de políticas activas de emprego, nomeadamente de formação

profissional;

Considerando, por último, o disposto no n.º 4 do artigo 20.º Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, sob proposta do Ministro da Economia e do Emprego, e por conveniência de serviço,

determina-se:

1 - A exoneração dos licenciados Francisco Caneira Madelino, Alexandre António Cantigas Rosa, José Realinho de Matos e Maria da Conceição da Silva Nunes de Matos, dos cargos de presidente, vice-presidente e vogais do conselho directivo do

IEFP, I. P., respectivamente.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Dezembro de 2011.

19 de Dezembro de 2011. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. - O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira.

205500883

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

• 2011-07-12 - Decreto-Lei 86-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.