Despacho 17217/2011, de 26 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 246/2011, Série II de 2011-12-26.
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Data:
2011-12-26
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Secções desta página::
Delega competências do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, no Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Despacho 17217/2011
1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 6 do artigo 10.º da Lei Orgânica
do XIX Governo Constitucional, aprovado pelo
Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de
Julho, delego no Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Dr. Miguel Fernando
Cassola de Miranda Relvas, os poderes que me estão legalmente conferidos
relativamente à sociedade Frente Tejo, S. A., criada pelo
Decreto-Lei 117/2008,
de 9 de Julho, e cuja dissolução está prevista no
Decreto-Lei 110/2011, de 25 de
Novembro.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 21 de Junho de 2011, ficando
ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes ora
delegados.
16 de Dezembro de 2011. - O Primeiro-Ministro,
Pedro Passos Coelho.
20342011
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/12/26/plain-288378.pdf ;
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