Determina que a Unidade Ministerial de Compras do ex-Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior assume a contratação da Plataforma Electrónica de Contratação Pública, a partir da data do presente despacho.

Despacho 17048/2011

Considerando o modelo de gestão do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), com base numa entidade gestora central - a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP) - articulada com as unidades

ministeriais de compras (UMC) e entidades

compradoras;

Considerando que, ao abrigo da alínea h) do artigo 3.º da Portaria 548/2007, de 30 de Abril, compete à Direcção de Serviços de Recursos Financeiros e Patrimoniais da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior assegurar as funções de Unidade Ministerial de Compras do ex-Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

Considerando que a Portaria 772/2008, de 6 de Agosto, revista pelas Portarias n.os 420/2009, de 20 de Abril, e 103/2011, de 14 de Março, definem as categorias

de bens e serviços cujos acordos quadros e

procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP, nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º

37/2007, de 19 de Fevereiro;

Considerando que, segundo o disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 772/2008, de 6 de Agosto, é vedado às entidades compradoras vinculadas, a partir da data da entrada em vigor dos acordos quadro referidos no n.º 1 do artigo 1.º, proceder à abertura de procedimentos de aquisição e renovações contratuais que não sejam feitos ao abrigo desses acordos quadro e que tenham por objecto ou efeito a aquisição de bens e serviços pelos

mesmos abrangidos;

Considerando a necessidade de definição das datas a partir das quais as UMC passam a assumir a condução dos procedimentos de contratação da aquisição e

respectivas condições;

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Tesouro e das Finanças e do Ensino Superior, e nos termos do n.º 4 do artigo 4.º da Portaria 772/2008, de

6 de Agosto, o seguinte:

1 - A Unidade Ministerial de Compras do ex-Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior assume a contratação da Plataforma Electrónica de Contratação Pública, a partir da data do presente despacho.

2 - A contratação mencionada no n.º 1 deve respeitar as condições estabelecidas no respectivo acordo quadro

celebrado pela ANCP.

16 de Setembro de 2011. - A Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Secretário de Estado do Ensino Superior, João Filipe Cortez Rodrigues Queiró.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-04-30 - Portaria 548/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2008-08-06 - Portaria 772/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):