Qualificação de Serviço Concelhio de Metrologia como Organismo de Verificação Metrológica
1 - Ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 291/90, de 20 de setembro, determino:
a) É reconhecida a qualificação da empresa METROLAB - Controlo Metrológico, Lda., com sede na Rua Alfredo Marceneiro, Lote 308, Loja, Vale Pequeno, 1675-288 Pontinha, para a execução das operações de verificação metrológica nos concelhos, nos domínios metrológicos e nos intervalos de medição discriminados no anexo ao presente despacho.
b) O referido Serviço Concelhio de Metrologia colocará, nos termos da legislação em vigor, a respetiva marca própria, anexa ao presente despacho, bem como o símbolo da operação de controlo metrológico, no esquema de selagem dos instrumentos de medição abrangidos por esta qualificação.
c) Das operações envolvidas serão mantidas em arquivo os relatórios dos ensaios correspondentes às operações de controlo metrológico, nos termos da lei.
d) Mensalmente, e até ao dia 10 do mês seguinte, deve a empresa enviar ao Departamento de Metrologia do IPQ a lista dos instrumentos de medição verificados, assim como efetuar o pagamento ao IPQ dos montantes previstos no n.º 10, do Despacho 18853/2008, de 3 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 15 de julho, revisto pela Retificação n.º 2135/2008, de 11 de setembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 1 de outubro.
e) O valor da taxa aplicável às operações previstas neste despacho encontra-se definido na tabela de taxas de controlo metrológico aprovada pelo despacho referido na alínea anterior, e será revisto anualmente.
2 - O presente despacho é válido até 31 de dezembro de 2019.
6 de janeiro de 2017. - O Presidente do Conselho Diretivo, J. Marques dos Santos.
(ver documento original)
ANEXO AO DESPACHO
Serviço Concelhio de Metrologia como Organismo de Verificação Metrológica
Organismo de Verificação Metrológica
(ver documento original)
Concelhos abrangidos:
Abrantes
Alcanena
Alenquer
Alpiarça
Azambuja
Benavente
Cartaxo
Chamusca
Constância
Entroncamento
Golegã
Loures
Odivelas
Salvaterra de Magos
Vila Nova da Barquinha
310249021
