Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e na sequência de despacho da Secretária-Geral Adjunta da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, a exercer, em regime de suplência nos termos do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, o cargo de Secretária-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, (SGPCM) que homologou a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum, para preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal da SGPCM, aberto pelo Aviso 10955/2016, de 24 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 170, de 5 de setembro (referência A) torna-se público que foi autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de fevereiro de 2017, com Ana da Piedade Fernandes Meirinhos na carreira geral unicategorial de técnico superior, sujeito a período experimental de 180 dias, ficando colocado na segunda posição remuneratória, nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única.
17 de janeiro de 2017. - A Secretária-Geral Adjunta em regime de suplência como Secretária-Geral, Catarina Maria Romão Gonçalves.
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