Manuel João Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa faz público, nos termos e para os efeitos dos Artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que se encontra em consulta pública, para recolha de sugestões, e durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, o Projeto de Regulamento de Apoio à Natalidade.
Durante este período, podem os interessados consultar o referido Projeto de alteração ao Regulamento, publicitado através do Edital 10/2017, de 31 de janeiro, nos locais públicos do costume e disponível na página eletrónica do Município de Vila Viçosa em www.cm-vilavicosa.pt, dirigindo tais sugestões, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal.
31 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Fontainhas Condenado.
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