Despacho (extrato) n.º 1446/2017
Assunção de encargos plurianuais
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, decido:
1 - Autorizar a assunção dos encargos decorrentes da execução dos Contratos abaixo referidos, que envolvem despesa em anos económicos diferentes, a partir desta data:
Contrato 31/2016/IST/NCA/ABP, pelo montante máximo de (euro) 348.000,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, de acordo com a seguinte repartição: ano de 2016 - (euro) 348.000,00 a que acresce o IVA;
Contrato 34/2016/IST/NCA/ABP, pelo montante máximo de (euro) 172.520,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, de acordo com a seguinte repartição: ano de 2016 - (euro) 28.052,03 a que acresce o IVA.; ano de 2017 - (euro) 144.467,97 a que acresce o IVA;
Contrato 12/NGAC/2016, pelo montante máximo de (euro) 323.848,39, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, de acordo com a seguinte repartição: ano de 2016 - (euro) 80.962,10 a que acresce o IVA.; ano de 2017 e 2018 - (euro) 107.949,46 a que acresce o IVA e, ano de 2019 - (euro) 26.987,37 a que acresce o IVA;
Contrato 30/NGAC/2016, pelo montante máximo de (euro) 556.558,24, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, de acordo com a seguinte repartição: ano de 2016 - (euro) 30.919,90 a que acresce o IVA.; ano de 2017 e 2018 - (euro) 185.519,41 a que acresce o IVA e, ano de 2019 - (euro) 154.599,51 a que acresce o IVA;
2 - O montante fixado em cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.
3 - Os encargos emergentes dos referidos contratos são suportados por receitas próprias e ou receitas provenientes de cofinanciamento comunitário do Instituto Superior Técnico, inscritas e a inscrever no seu orçamento.
4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
30 de dezembro de 2016. - O Presidente do Instituto Superior Técnico, Prof. Doutor Arlindo Manuel Limede de Oliveira.
310229517