Considerando que o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), determina que à designação dos delegados regionais e subdelegados regionais, cargos de direção intermédia de 1.º grau, se aplique o procedimento concursal previsto para os cargos de direção superior, nos termos do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;
Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de Subdelegado Regional do Centro do IEFP, I. P., publicado pelo Aviso (extrato) n.º 8916/2016, de 4 de julho, no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 18 de julho de 2016, em obediência às regras estabelecidas para procedimento de recrutamento para os cargos de direção superior da Administração Pública, constantes nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta fundamentada indicando três candidatos, entre os quais a licenciada Paula Cristina Dias Urbano Antunes, determino o seguinte:
1 - Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, designo a licenciada Paula Cristina Dias Urbano Antunes, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, para exercer o cargo de Subdelegada Regional do Centro do IEFP, I. P., a que se referem o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, e o n.º 2 do artigo 5.º da Portaria 319/2012, de 12 de outubro, que aprovou os Estatutos do IEFP, I. P.
2 - A designada fica autorizada a optar pelo vencimento do lugar de origem, nos termos e com os limites previstos no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo à presente deliberação.
4 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.
30 de janeiro de 2017. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
ANEXO
1 - Dados Pessoais:
Nome: Paula Cristina Dias Urbano Antunes
Data de nascimento: 6 de março de 1971
2 - Habilitações académicas e específicas:
Licenciada em Psicologia pela Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade de Coimbra e Pós-Graduada em Reinserção Social pela Universidade Internacional da Figueira da Foz.
3 - Experiência profissional:
Desde janeiro de 2016 - Subdelegada Regional do Centro do IEFP, I. P.; de dezembro de 2012 até janeiro de 2016, Coordenadora do Núcleo de Gestão do Mercado de Emprego no Centro de Emprego e Formação Profissional de Aveiro; de março de 2011 a outubro de 2012, Chefe de Serviços, em regime de substituição, no Centro de Emprego de Aveiro; de agosto de 2008 até à atualidade, Vice-presidente da direção da ONG Associação dos Amigos da Ria e do Barco Moliceiro (AMIRIA); de novembro de 2007 a novembro de 2010, Chefe de Serviços, responsável pela Unidade de Desenvolvimento do Emprego do Centro de Emprego de Aveiro; de novembro de 1997 a outubro de 2007, Conselheira de Orientação Profissional no Centro de Emprego de Aveiro; de janeiro de 1997 a outubro de 1997, psicóloga estagiária no Centro de Emprego de Aveiro; de dezembro de 1996 a dezembro de 1997, Psicóloga no projeto «Continuar Santiago...Griné», promovido pela Câmara Municipal de Aveiro e pela IPSS Florinhas do Vouga; de janeiro a setembro de 1990, Coordenadora da Concelhia da Componente 6 do PIPSE (Programa Interministerial de Promoção ao Sucesso Educativo), no concelho da Lousã.
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