A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

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Despacho 16506/2011, de 6 de Dezembro

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Sumário

Nomeia o licenciado José Pedro Ribeiro Gomes da Silva no cargo de director do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.

Texto do documento

Despacho 16506/2011

Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicável aos titulares dos órgãos de direcção dos institutos público por força do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 25.º-A da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, com o início do mandato do XIX Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares dos órgãos de direcção dos institutos públicos, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, encontrando-se, deste modo, vago o cargo de director do Instituto do Cinema e Audiovisual, I. P. (ICA, I. P.).

Considerando, no entanto, que constitui um dos objectivos centrais do Programa do XIX Governo Constitucional a racionalização das estruturas da administração central do Estado e dos respectivos custos e que para a concretização deste objectivo o Governo aprovou o Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), tendo, nesse âmbito, avaliado e determinado a reorganização das

estruturas dos ministérios;

Considerando, assim, que se encontra em curso o processo de reestruturação dos serviços, organismos e estruturas sob tutela e superintendência do Secretário de Estado da Cultura, sendo que, nesta circunstância, não se verificam as condições para proceder à nomeação, em comissão de serviço, do titular do cargo de director do ICA, I. P., mas que é necessário assegurar o normal funcionamento deste Instituto;

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura:

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 95/2007, de 29 de Março, que aprova a orgânica do ICA, I. P., e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Dezembro, é nomeado, em regime de substituição, para o cargo de director do ICA, I. P., o licenciado José Pedro Ribeiro Gomes da Silva, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias ao

exercício do referido cargo.

O presente despacho produz efeitos a 4 de Novembro de 2011.

25 de Novembro de 2011. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. - O Secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas.

ANEXO

Sinopse curricular

I - Dados pessoais:

Nome - José Pedro Ribeiro Gomes da Silva.

Data de nascimento - 23 de Setembro de 1966.

II - Habilitações académicas:

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.

Advogado inscrito na Ordem de Advogados de Portugal, desde 1992, com inscrição

suspensa desde 2002.

III - Experiência profissional:

Desde 2009 - membro do Conselho Nacional para a Cultura (CNC) e presidente da Secção Especializada do Cinema e Audiovisual.

2008 e 2011 - leccionou o módulo de distribuição cinematográfica do curso de pós-graduação em televisão e cinema, da Universidade Católica Portuguesa, Faculdade

de Ciências Humanas.

2008 - membro da assembleia estatutária da FCSH, da Universidade Nova de Lisboa.

Desde Abril de 2007 - director do Instituto de Cinema e Audiovisual (ICA, I. P.).

De 2005 a 2007 - presidente do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia

(ICAM).

De 2002 a 2005 - funções de vice-presidente do Instituto do Cinema, Audiovisual e

Multimédia (ICAM).

2000-2002 - assessor jurídico da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, do Instituto Português de Conservação e Restauro e do Instituto do Cinema, Audiovisual e

Multimédia.

2002 a 2011 - representante português na CACI - Conferência das Autoridades Cinematográficas Ibero-Americanas e no Programa IBERMEDIA, Programa de Cooperação Ibero-Americana, onde exerce funções no Comité Executivo.

De Fevereiro de 1998 até Maio de 2000:

Foi o responsável pelo Gabinete de Assuntos Jurídicos, acumulado com o cargo de secretário-geral do BCI - Banco Comercial e de Investimentos, S. A. R. L. (banco

moçambicano com participação da CGD);

Vogal da mesa da assembleia geral da sociedade de direito moçambicano GCI - Sociedade Gestora de Fundos, S. A. R. L., onde exerceu funções.

1996 e 1998 - responsável em Moçambique da filial do escritório de advogados CRA

- Coelho Ribeiro e Associados.

1990 e 1995:

Trabalhou no escritório de advogados CRA - Coelho Ribeiro e Associados, em

Lisboa;

Vogal da mesa da assembleia geral da sociedade IBERVISÃO, S. A. (sociedade de direito português, detida maioritariamente pelo Grupo Finlandês Nokia).

1990 a 1991 - Assessor da direcção de uma empresa de publicidade.

IV - Outras funções:

Representante do Ministério da Cultura na ANACOM.

Representante do Ministério da Cultura na Comissão de Acompanhamento do Canal 2

da RTP.

Membro do Grupo de Trabalho de Regulamentação da Lei do Cinema.

No exercício da sua actividade profissional foi orador em diferentes colóquios e

seminários.

205407596

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/12/06/plain-288085.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/288085.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

    Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2007-03-29 - Decreto-Lei 95/2007 - Ministério da Cultura

    Aprova a orgânica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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