Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicável aos titulares dos órgãos de direcção dos institutos público por força do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 25.º-A da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, com o início do mandato do XIX Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares dos órgãos de direcção dos institutos públicos, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, encontrando-se, deste modo, vago o cargo de director do Instituto do Cinema e Audiovisual, I. P. (ICA, I. P.).
Considerando, no entanto, que constitui um dos objectivos centrais do Programa do XIX Governo Constitucional a racionalização das estruturas da administração central do Estado e dos respectivos custos e que para a concretização deste objectivo o Governo aprovou o Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), tendo, nesse âmbito, avaliado e determinado a reorganização das
estruturas dos ministérios;
Considerando, assim, que se encontra em curso o processo de reestruturação dos serviços, organismos e estruturas sob tutela e superintendência do Secretário de Estado da Cultura, sendo que, nesta circunstância, não se verificam as condições para proceder à nomeação, em comissão de serviço, do titular do cargo de director do ICA, I. P., mas que é necessário assegurar o normal funcionamento deste Instituto;Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura:
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 95/2007, de 29 de Março, que aprova a orgânica do ICA, I. P., e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Dezembro, é nomeado, em regime de substituição, para o cargo de director do ICA, I. P., o licenciado José Pedro Ribeiro Gomes da Silva, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias ao
exercício do referido cargo.
O presente despacho produz efeitos a 4 de Novembro de 2011.
25 de Novembro de 2011. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. - O Secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas.
ANEXO
Sinopse curricular
I - Dados pessoais:
Nome - José Pedro Ribeiro Gomes da Silva.
Data de nascimento - 23 de Setembro de 1966.
II - Habilitações académicas:
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.Advogado inscrito na Ordem de Advogados de Portugal, desde 1992, com inscrição
suspensa desde 2002.
III - Experiência profissional:
Desde 2009 - membro do Conselho Nacional para a Cultura (CNC) e presidente da Secção Especializada do Cinema e Audiovisual.2008 e 2011 - leccionou o módulo de distribuição cinematográfica do curso de pós-graduação em televisão e cinema, da Universidade Católica Portuguesa, Faculdade
de Ciências Humanas.
2008 - membro da assembleia estatutária da FCSH, da Universidade Nova de Lisboa.Desde Abril de 2007 - director do Instituto de Cinema e Audiovisual (ICA, I. P.).
De 2005 a 2007 - presidente do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia
(ICAM).
De 2002 a 2005 - funções de vice-presidente do Instituto do Cinema, Audiovisual eMultimédia (ICAM).
2000-2002 - assessor jurídico da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, do Instituto Português de Conservação e Restauro e do Instituto do Cinema, Audiovisual eMultimédia.
2002 a 2011 - representante português na CACI - Conferência das Autoridades Cinematográficas Ibero-Americanas e no Programa IBERMEDIA, Programa de Cooperação Ibero-Americana, onde exerce funções no Comité Executivo.
De Fevereiro de 1998 até Maio de 2000:
Foi o responsável pelo Gabinete de Assuntos Jurídicos, acumulado com o cargo de secretário-geral do BCI - Banco Comercial e de Investimentos, S. A. R. L. (bancomoçambicano com participação da CGD);
Vogal da mesa da assembleia geral da sociedade de direito moçambicano GCI - Sociedade Gestora de Fundos, S. A. R. L., onde exerceu funções.1996 e 1998 - responsável em Moçambique da filial do escritório de advogados CRA
- Coelho Ribeiro e Associados.
1990 e 1995:
Trabalhou no escritório de advogados CRA - Coelho Ribeiro e Associados, emLisboa;
Vogal da mesa da assembleia geral da sociedade IBERVISÃO, S. A. (sociedade de direito português, detida maioritariamente pelo Grupo Finlandês Nokia).1990 a 1991 - Assessor da direcção de uma empresa de publicidade.
IV - Outras funções:
Representante do Ministério da Cultura na ANACOM.Representante do Ministério da Cultura na Comissão de Acompanhamento do Canal 2
da RTP.
Membro do Grupo de Trabalho de Regulamentação da Lei do Cinema.No exercício da sua actividade profissional foi orador em diferentes colóquios e
seminários.
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