Em sede de execução da proposta inserta no processo 2011/156/M8/667, da Inspecção-Geral de Finanças, declaro nulo o acto de nomeação de José Bairros Rogério, proferido em 25 de Junho de 1990, pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, nos termos da aplicação conjugada dos artigos 84.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, e 78.º do Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, nas redacções aplicáveis à data do referido acto de nomeação.
24 de Novembro de 2011. - O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida.
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